Parecer - Parecer CJR de 16/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
16/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral