Parecer - Parecer CJR de 27/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Substitutivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
27/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral