Parecer - Parecer CJR de 26/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
26/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral