Parecer - PARECER JURÍDICO de 17/03/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
17/03/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral