Parecer - Parecer CJR de 13/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral