Análise Prévia - FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO de 11/03/2021 por SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Análise Prévia
Nome
FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO
Data
11/03/2021
Autor
SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS
Ementa
a análise prévia é favorável para o Sr. Presidente da Câmara recepcionar a propositura, ficando a dica para Comissão de Justiça e Redação adequar a redação do artigo 5º em respeito a alínea “c” do parágrafo único do art. 160 da Resolução 02/2012 e o art. 9º da LCF 95/98 e verificar a extinção dos cargos descritos na Lei Municipal que será revogada.
Indexação
Texto Integral