Anexo - Anexo de 28/02/2024 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
28/02/2024
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Anexo ao projeto de lei que “Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme especifica, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral