Mensagem - Mensagem de 21/02/2024 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem
Data
21/02/2024
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Mensagem ao Projeto de lei que “Dispõe sobre a municipalização do licenciamento ambiental, conforme especifica, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral