Análise Prévia - FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO de 11/03/2021 por SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)

a análise prévia é favorável para o Sr. Presidente da Câmara recepcionar a propositura, pois o desrespeito ao inciso I do Art. 10 da LCF 95/98 pode ser corrigido na emissão do autógrafo, caso o projeto seja aprovado. Indicativo para Comissão de Justiça e Redação fazer correção ao final do artigo 1º por haver redundância com a frase “na redação da Portaria MPS nº 402/2008”.