Análise Prévia - FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO de 04/03/2021 por SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS (Moção nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Análise Prévia
Nome
FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO
Data
04/03/2021
Autor
SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS
Ementa
A análise é FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO da propositura por atender todas as exigências contidas no art. 150 da Resolução 02/2012, concomitante com o artigo 197 e a alínea c, inciso II do art. 201 da mesma ordem jurídica.
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