Parecer - Parecer Jurídico de 01/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral