Análise Prévia - FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO de 04/03/2021 por SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Análise Prévia
Nome
FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO
Data
04/03/2021
Autor
SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS
Ementa
a análise prévia é favorável para o Sr. Presidente da Câmara recepcionar a propositura, porém, deixa lembrete para análise mais detalhada da matéria por conta da Comissão de Justiça e Redação e indico desde já a necessidade de se apresentar emenda para incluir a revogação da Lei Municipal 1.412 de 21/09/2009.
Indexação
Texto Integral