Parecer - Parecer CJR de 26/02/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
26/02/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral