Parecer - Parecer CJR de 19/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral