Mensagem - Mensagem de 02/02/2024 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem
Data
02/02/2024
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Mensagem ao projeto de lei que “Altera a Lei 2672, de 08 de março de 2019 que autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana – REURB.”
Indexação
Texto Integral