Parecer - Parecer CJR de 19/02/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
19/02/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral