Parecer - Parecer Jurídico de 17/02/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/02/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral