Parecer - Parecer CJR de 04/12/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral