Requerimento de Retirada - Requerimento de Retirada de 21/11/2023 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)

Retida do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação– ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.