Anexo - Anexo de 29/09/2023 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
29/09/2023
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Anexo ao Projeto de lei que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.
Indexação
Texto Integral