Anexo - Anexo de 05/10/2023 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
05/10/2023
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Anexo ao Projeto de Lei n° 112/2023 que "Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral