Parecer - Parecer Jurídico de 15/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/09/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral