Parecer - Parecer CJR de 30/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
30/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral