Anexo - Memorando CJR Nº 10/2023 de 09/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Memorando CJR Nº 10/2023
Data
09/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral