Anexo - Memorando CJR Nº 09/2023 de 28/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Memorando CJR Nº 09/2023
Data
28/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral