Anexo - Anexo de 28/06/2023 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Anexo

Data

28/06/2023

Autor

Poder Executivo - Gabinete

Ementa

Anexo ao Projeto de lei que dispõe a “Altera a Lei Complementar n° 12, de 24 de março de 2008, reclassificando a referência salarial dos Fiscais de Rendas e Tributos e dá outras providências.”

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