Anexo - Anexo de 21/06/2023 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
21/06/2023
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Anexo ao projeto de lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral