Parecer - Parecer CJR de 22/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda Modificativa nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
22/06/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral