Parecer - Parecer Jurídico de 20/06/2023 por Procuradoria Jurídica (Emenda Modificativa nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/06/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral