Parecer - PARECER JURÍDICO PL 42-2020 de 08/09/2020 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO PL 42-2020
Data
08/09/2020
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral