Anexo - Anexo de 24/04/2023 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Anexo

Data

24/04/2023

Autor

Poder Executivo - Gabinete

Ementa

Alteração do artigo 17° do Projeto de Lei Complementar 02/2023 – Proposição 532/2023.

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