Parecer - Parecer CJR de 21/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
21/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral