Parecer - Parecer Jurídico de 23/02/2023 por Procuradoria Jurídica (Veto nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral