Parecer - Parecer CJR de 13/12/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
13/12/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral