Anexo - Manifestação Procuradoria Jurídica de 12/12/2022 por Procuradoria Jurídica (Emenda Modificativa nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Manifestação Procuradoria Jurídica
Data
12/12/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação