Parecer - Parecer CJR de 18/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
18/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral