Anexo - ANEXO REGULAMENTO SIM de 10/11/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

ANEXO REGULAMENTO SIM

Data

10/11/2022

Autor

Poder Executivo

Ementa

Referente ao anexo citado no artigo 40 do PLC 04/2022

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