Anexo - Anexo de 09/11/2022 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
09/11/2022
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 8, de 02 de julho de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral