Anexo - Anexo de 01/11/2022 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
01/11/2022
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Dispõe acerca de desafetação de área pública para fins de alienação, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral