Parecer - Parecer CJR de 21/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
21/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral