Parecer - Parecer CJR de 16/09/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
16/09/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral