Parecer - Parecer Jurídico de 04/07/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/07/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Respeito ao Regimento Interno. Possibilidade. Ausência de óbice para o prosseguimento do projeto.
Indexação
Texto Integral