Análise Prévia - ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL de 04/07/2022 por Secretaria Legislativa - Márcio Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Análise Prévia
Nome
ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL
Data
04/07/2022
Autor
Secretaria Legislativa - Márcio Ramos
Ementa
ANÁLISE PRÉVIA É FAVORÁVEL pela recepção da matéria condicionado a aceitação da maioria absoluta dos vereadores em subscrever a matéria por conta do art. 31 da Lei Orgânica.
É prudente o Presidente do Legislativo levar ao Plenário da Casa a decisão pela recepção da matéria com base no artigo 311 da Resolução 02/20212 e através de um termo, subscrever a matéria, acolhendo a mesma, justificando que a matéria é norma de reprodução obrigatória pelos municípios que possuem regime de previdência própria, incluindo um conjunto de conteúdos que também são obrigatórios e não são discricionários do legislador local.
É prudente o Presidente do Legislativo levar ao Plenário da Casa a decisão pela recepção da matéria com base no artigo 311 da Resolução 02/20212 e através de um termo, subscrever a matéria, acolhendo a mesma, justificando que a matéria é norma de reprodução obrigatória pelos municípios que possuem regime de previdência própria, incluindo um conjunto de conteúdos que também são obrigatórios e não são discricionários do legislador local.
Indexação
Texto Integral