Parecer - Parecer Jurídico de 18/04/2022 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/04/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral