Análise Prévia - ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL de 04/03/2022 por Secretaria Legislativa - Márcio Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)

Apesar das razões demasiadamente genérica, a ANÁLISE PRÉVIA É FAVORÁVEL ao recebimento da propositura, pois essa deficiência no processo legislativo pode ser devidamente suprimida na realização de audiência pública que precisa ser realizada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.