Parecer - Parecer CJR de 04/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
04/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral