Análise Prévia - ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL de 14/02/2022 por Secretaria Legislativa - Márcio Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)

Apesar da deficiência técnica da justificativa e suas contradições, a ANÁLISE PRÉVIA É FAVORÁVEL ao recebimento da propositura, mas ressalvo a importância das Comissões Permanentes em exigir esclarecimentos junto ao Poder Executivo nas audiências públicas que são necessárias e exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.