Parecer - Parecer Jurídico de 08/02/2022 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/02/2022
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral