Anexo - Edital - prazo para emendas populares (D. Oficial) de 29/04/2026 por Presidente Beto Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Edital - prazo para emendas populares (D. Oficial)

Data

29/04/2026

Autor

Presidente Beto Carvalho

Ementa

Indexação