Parecer - Parecer Jurídico de 23/11/2021 por Procuradoria Jurídica (Emenda Aditiva nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/11/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral